Junta de Freguesia de Cernache Junta de Freguesia de Cernache

Caracterização

Cernache

Situada no extremo sudoeste do concelho, de que é a segunda maior freguesia, dista oito quilómetros da cidade de Coimbra.
Numerosos vestígios atestam a presença dos povos hispano-romanos na freguesia, mas é com a fixação da capital em Coimbra, no reinado de D. Afonso Henriques, que se inicia o desenvolvimento da povoação. Ao tempo, graças às influências dos mosteiros dos cónegos regrantes de Santo Agostinho e de Celas, que aqui possuíam extensas propriedades.
Desse tempo, restam alguns rodízios na ribeira de Cernache e seus inúmeros pequenos afluentes, a testemunhar a importância de tal actividade no passado. Na verdade, grande parte dos cereais consumidos em Coimbra foi durante séculos farinada pelos moleiros desta freguesia, que cobravam uma certa maquia estabelecida pela Câmara da cidade.
Cernache foi concelho, com Câmara e todos os funcionários administrativos e judiciais necessários, chamando-se então Cernache dos Alhos, pela abundância e boa qualidade destas liliáceas que os seus campos férteis produzem. É daqui que sai também a maior parte da cebola que se vende enrestiada nas feiras de S. Bartolomeu em Coimbra ou nas de Soure e Montemor.
Elevada a vila em 1420, por carta de D. João I, que entregou o senhorio a seu filho D. Pedro, duque de Coimbra, Cernache recebeu mais tarde o seu foral, concedido por D. Manuel I, em 15 de Setembro de 1514, mercê que o decreto de 6 de Novembro de 1836 suprimiu.
Da sua história ressaltam, ainda, os donatários ilustres. Assim, no século XVI, foi de Gonçalo Nunes Barreto, a quem D. Fernando concedeu a jurisdição civil, em 1376. O infante regente D. Pedro doou a povoação, juntamente com Almalaguês e Sobreiro, a Guilherme Arnao, fidalgo inglês vindo no séquito da rainha D. Filipa, como mordomo. Muito ligado ao infante, morreu com ele na batalha de Alfarrobeira. Dele descendem os Arnaut.
A sede da freguesia, que começou a estender-se ao longo da Estrada Nacional n.º1, esteve desde tempos muito antigos ligada a Coimbra. Nas imediações passava a estrada romana de Lisboa a Braga, e os peregrinos chegavam a esta vila, onde Álvaro Anes de Cernache fundara um hospital e uma albergaria especialmente para os acolher. Sobre esta escreveu Giovanni Confalonieri, em 1594: "Tem uma hospedaria bem cuidada, com serviço de pratos, por certo parecido com Itália".
À entrada de Cernache, assinalada por um torreão de gosto romântico, fica a antiga Quinta dos Conde de Esperança, com o seu parque agradabilíssimo de grutas e altos plátanos, que já teve fama de ser uma das melhores do País. Foi adquirida pela Companhia de Jesus, que ali instalou um bem apetrechado colégio dirigido pelos padres jesuítas.
A igreja matriz testemunha o passado histórico da vila, apresentando vestígios dos séculos XIII-XIV, românicos, na sacristia e capela-mor. O corpo, renascentista, sofreu grandes ampliações no século XVI, ganhando um notável efeito decorativo no interior, por causa das suas elegantes capelas laterais. Possui ainda um notável conjunto de obras de arte, de que se destacam a estatuária pétrea da Renascença coimbrã, uma credência, também de calcário de Ançã, da época de D. João V, os azulejos, datados de 1770 e fabricados em Coimbra, e o retábulo maneirista. Na capela do Santíssimo, a merecer a maior atenção é o famoso relevo de alabastro de Nottingham, considerada a mais bela escultura de todas quantas se fizeram em Inglaterra no século XIV. Representa a Coroação da Virgem e terá vindo para Portugal com o séquito de D. Filipa de Lencastre, pela mão de Guilherme Arnao, senhor da povoação.
Cabeça do aeródromo de Coimbra, o ainda hoje conhecido por Aeródromo de Cernache estende-se pela freguesia vizinha. A antiga vila viu desaparecer as suas indústrias tradicionais, a da moagem e a de escovas e vassouras, para, em seu lugar, surgirem as indústrias de cerâmica, alimentares e muitas outras de menor dimensão.
O pintor Belchior da Fonseca seria possivelmente natural de Cernache, pois aqui residiu na segunda metade do século XVI. Um dos mais ilustres filhos da terra foi, porém, Álvaro Anes de Cernache, que foi porta-bandeira da Ala dos Namorados na Batalha de Aljubarrota e anadel-mor dos besteiros a cavalo.
 

Cernache

Lendas da Nossa Senhora dos Milagres de Cernache 

Ao culto a Nossa Senhora dos Milagres anda associada uma interessante lenda, supondo-se constituir uma das razões — porventura a principal — do abandono, em Cernache, do culto à sua padroeira.
 
A mais antiga escultura existente na Igreja de Cernache é a de Nossa Senhora dos Milagres . Ocupa o altar colateral esquerdo. Trata-se de um trabalho em pedra de Ançã, do século XIV, sobre o qual Frei Agostinho de Santa Mana escreveu no seu Santuário Mariano com o título Da milagrosa Imagem de nossa Senhora dos Milagres, da Vila de Sernache: 
 
“O Altar collateral da parte do Evangelho he dedicado à Mãy de Deos com o título dos Milagres, aonde em hu grande & rico tabernaculo com sua tribuna, se vê collocada a miraculosa Imagem da Senhora em hum levantado trono. He esta sagrada Imagem de escultura formada de pedra de ançãa & para mayor veneraçaõ a tem cuberta de roupas com rico manto, & as Suas devotas, que a vaõ vestir lhe põem muytas fitas, que pelo pouco alinho com que estaõ postas, o julgáraõ muytos por adorno bem escusado; porque nas Imagens da Mãy de Deos, saõ escusadas estas fitarias tão mal acomodadas e sem concerto. Tem esta sagrada Imagem cinco palmos de estatura, & sobre o braço esquerdo ao Menino Deos, também adornado de roupas, & ambas as Imagens tem coroas de prata douradas, grandes, & bem lavradas. E assim a Senhora como o soberano Menino são de rara fermosura: poem à Senhora tambem toalha, & com ella se parece muyto com a Senhora da Penha de França de Lisboa; & assim me pareceo quando fuy a veneralla em aquella Igreja. 
 
Da origem desta sagrada Imagem se não sabe nada por escrituras authenticas, nem por memórias escritas, só por tradições consta, que milagrosamente viera ‘aquelia Igreja. Diz a tradiçaõ, que esta Imagem viera das partes de Lisboa; & que hia sobre hua mula para Coimbra, & que a mula se encaminhára para a Igreja, & que nefla parára, & que por mais diligencias, que se fizerão, a não pudérão mover, a que desse mais hum passo. À vista deste grande milagre tratáraõ de coliocar a Senhora em aquella Igreja, que se entendeo ella buscava. Por esta maravilha se lhe impoz o título dos Millagres; porque se lhe não soube outro. Isto he o que a tradiçaõ affirma.”
 
in livro de Nossa Senhora dos Milagres do autor Bráulio Baptista” 
 
A Aparição da Nossa Senhora dos Milagres de Cernache 
Na egreja de Cernachee ha uma imagem, que tem n'um dos braços, ao collo, o menino de Deus, muito per feita e de rara formosura, que representa Santa Maria, sob a invocação de Nossa Senhora da Assumpção orago da freguezia, no culto que se lhe presta sob a invocacão de Nossa Senhora dos Milagres. Essa imagem, segundo reza a tradicção e nos é transmittida por Fr. Agostinho de Santa Maria, deu entrada milagrosamente naquella egreja, pois que vindo das partes de Lisboa em uma mula para Coimbra, a mulla se encaminhou para a egreja e junto d'ella parou, nau se conseguindo. por mais diligencias que se fizeram, que desse mais um passo.
 
À vista deste milagre, e a pedido do povo “ a imagem deu entrada na egreja que se entendeu ella buscava” e ahi, na parede do arco cruzeiro da capella mor, lado esquerdo. se mandou construir um altar com seu levantado throno para n'eIle ser collocada, como de facto o foi. 
 
O povo, sempre imaginoso, pinta em seus ingenuos cantares, e com alegres cores, a apparicão de Nossa Senhora dos Milagres, e cuida, confiado em sua não desmentida crença. que ella, como mãe carinhosa e desvelada, nunca lhe faltará todas as vezes que lhe dirija com sincera e verdadeira devoção. 
 
Analvsando esta lenda julgamos bem interpretal-a, e achar-lhe o seu verdadeiro significado, dizendo que a imagem de Nossa Senhora dos Milagres e a do menino de Deus foram feitas em Coimbra por encommenda do padroeiro leigo da egreja, que por esse tempo vivia em Lisboa, devendo por esta razão ter sahido d'esta para aquella cidade o dinheiro ou ordem de pagamento das esculpturas, e estas de Coimbra para Cernache, a cuja egreja decerto ellas se destinavam. 
 
A pedra de Ançã de que as imagens são feitas, a proximidade d'aquele logar, cerca de dez kilometros ao norte de Coimbra, a excellencia da factura das esculpturas, que os artistas da mesma cidade podiam sobre todos os outros do paiz executar a primor, por ter sido em Coimbra no seculo XVI, onde essa arte attingiu a maior perfeicão, justificam o nosso parecer. Por esta epocha, 1583, data que encima a capella de Nossa Senhora dos Milagres, o padroeiro secular era representado por D. Isabel da Silva, filha de D. João d'Athavde, á qual se deve, é de suppor, o altar de Nossa Senhora dos Milagres e competentes imagens: e a D. João Goncalves d'Athavde, 4.° Conde d'Athouguia, homem rico, se deve a ampliação da egreja em cujo frontespicio se via a data de 1594, epocha do seu acabamento 
 
O 4.º titulo de Conde d'Athouguia foi concedido em 1588, por ter fallecido sem filhos, em 1581, o 3.° conde do mesmo titulo, D. Luiz d'Athavde, vice-rei da Índia. 
Quanto ao culto de Nossa Senhora, mãe de Deus, sob a invocação de Nossa Senhora dos Milagres, é elIe muito antigo. e tanto assim, que em 08 de Outubro de 1721, o escrivão da Camara de Cernache, Christovão Camello Leitão, que não desconhecia a data que encinlava a capella de Nossa Senhora e a do frontespicio da egreja. Dizia; “que do anno da instituição da confraria de Nossa Senhora dos Milagres não havia memoria, constando porem da Bulla do Papa Paulo V, de 15 de fevereiro do anno de 1607, ser unida á Archiconfraria de S. Jeronvmo da cidade de Roma”. 
 
Em presença d'estes (actos de presumir que a ins tituição da irmandade de Nossa Senhora dos Milagres seja bastante anterior a 1583 e por ventura quasi coeva da factura da primitiva egreja, em que a fé estava viva e os milagres de Santa Maria se repetiam, passando-se por este motivo, e desde logo, a celebrar o culto de Santa Maria sob duas invocações, uma a de Maria Santíssima, mãe de Deus, debaixo do titulo de sua triumphante Assumpção e outra, a de Nossa Senhora dos Milagres. que a nova imagem veiu definitivamente consagrar, separando-se assim os dois cultos em conformidade com as respectivas imagens. 
 
- Cumprehendida pelo modo que expusemos a apparição de Nossa Senhora dos Milagres, o episodio não passa d'urn facto natural, mas a poesia religiosa, que o povo teceu em volta da formosa imagem, perde a graça. o encanto, o frescor das almas simples. sendo preferivel talvez que nós o tivéssemos deixado ticar na “ pureza; antiga” repetindo-lhe com o poeta : — que” n'ella durma ….sonhe. . . . e não acorde mais!....”.

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Gastronomia da Vila de Cernache

Não podemos dizer que Cernache tenha uma Gastronomia própria ou específica, no entanto há pelo menos três produtos que embora porventura possam existir noutras regiões, as características dos mesmos são diferentes na nossa terra.
Esses produtos são a "Chanfana", que em Cernache é feita com carne de Borrego, as "Escarpeadas", um doce feito de massa de pão com uma calda de açúcar e e canela, que embora se diga que tenha chegado a Cernache através dos padeiros de Condeixa, são produzidas de outro modo, a ponto de muita gente de vários lugares se deslocarem todas as Sextas Feiras à nossa terra em busca de tal iguaria e, finalmente, o "Bolo da Festa" de Nossa Senhora dos Milagres, feito durante as celebrações da padroeira no fim de semana da Pascoela,  que apenas sendo feito na época das Festas, é uma tradição ancestral quer pela sua composição, montagem e numero de camadas específicas e adornos com história e significado.
O Arroz doce á moda de Cernache tem já uma grande "fama" e pela primeira vez este ano de 2026, foi feito o 1º Festival do Arroz Doce com uma grande variedade a concurso.
 
Pratos Típicos
É iguaria da região, a Chanfana, que se confecciona da seguinte forma: coloca-se carne de carneiro partida aos pedaços, cebola, alho, pimentão, uma folha de loureira e vinho tinto em caçoila de barro castanho e leva-se a assar em forno de lenha. Depois de pronto, deve ser servida acompanhada de batata frita ou cozida.
 
Vinho da Região
São néctares da região os Vinhos Maduros tintos e alguns brancos. Sendo no entanto o Ex-libis da freguesia, a nossa Geropiga que tem honras de ser tão boa que até tem uma rota pedonal dedicada. A rota da geropiga acontece geralmente no inicio do outono e todos os participantes ao longo do trajeto entram nas adegas dos diferentes produtores locais para tentar descobrir qual a a melhor....
 
Doces Regionais
Fazem parte da confeitaria da região, Arroz Doce (arroz, leite, açúcar e canela) e os pasteis denominados “Escarpeadas” (massa de pão, mel, canela e azeite) que podem ser adquiridos nas padarias de Cernache, ou aquando dos festicais dos grupos de folclore locais.

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SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA JFC
Atestados

Artigo 34.º do  DL n.º 135/99, de 22 de Abril

Atestados emitidos pelas juntas de freguesia

1 - Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível. 

2 - Nos casos de urgência, o presidente da junta de freguesia pode passar os atestados a que se refere este diploma, independentemente de prévia deliberação da junta. 

3 - Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar. 

4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal. 

5 - A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo de atestado de residência ou cartão de eleitor. 

6 - As certidões referidas no número anterior podem ser substituídas por atestados passados pelo presidente da junta.

 

Tipos de Atestados

- Prova de Residência (B)

- Insuficiência Económica (D)

- Prova de Vida (E)

- Outros (F)

 

Documentos a apresentar

 (A) Para qualquer finalidade devem sempre ser apresentados junto com o requerimento emitido pelos serviços da União de Freguesias:

Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Autorização de Residência/Passaporte do(a) requerente, com a morada devidamente atualizada;

Cartão de Contribuinte do(a) requerente;

 

 (B) Para atestado de morada para além dos documentos indicados em (A) devem ainda ser apresentados;

Autorização de Residência válida com morada atualizada ou visto (para não recenseados na Freguesia)

 

(D) Para atestar a Insuficiência Económica do(a) requerente e respetivo agregado familiar para além dos documentos indicados em (A) e (C) devem ainda ser apresentados *:

Declaração de vencimento ou recibo de ordenado/salário;

Recibo ou declaração do valor da Pensão/Reforma;

Declaração do IEFP em como se encontra desempregado(a);

Última declaração de IRS entregue às Finanças ou declaração da Repartição de Finanças.

* Na falta de apresentação da documentação solicitada, a insuficiência económica pode ser comprovada por testemunho escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na União de Freguesias.

 

(E) Para emissão de Prova de Vida:

O requerente deve comparecer presencialmente na Secretaria da União de Freguesias, acompanhado(a) dos documentos indicados em (A).

Se efetuada por terceiros:

- Cópia do Documento de Identificação do requerente atualizada.

- Comprovativo de impedimento (Ex. Declaração do hospital em como se encontra hospitalizado, declaração do lar ou declaração assinada por duas testemunhas).

 

(F) Outros

Comunhão de Mesa e Habitação / União de Facto

- Documento de identificação válido dos 2 elementos

- Requerimento assinado pelo requerente e testemunhas, efetuada em modelo próprio, fornecido pelos serviços da União de Freguesias

 

Atestado de Transporte de Mercadorias

- Documento de identificação do requerente 

- Requerimento assinado pelo requerente, efetuada em modelo próprio, fornecido pelos serviços da União de Freguesias

- Lista de mercadorias a transportar

- Dados da viatura que vai efetuar o transporte

 

Responsabilidade de Alojamento / Carta de Chamada

- Documento de identificação válido do requerente

- Requerimento assinado pelo requerente, efetuada em modelo próprio, fornecido pelos serviços da União de Freguesias

- Termo de Responsabilidade, efetuada em modelo próprio, fornecido pelos serviços da União de Freguesias

-Termo de Responsabilidade Nacionais/ Estrangeiros, efetuada em modelo próprio, fornecido pelos serviços da União de Freguesias

 

Formação com ou sem Km (Justificação Administrativa)

- Documento de identificação válido

- Requerimento assinado pelo próprio 

- Declaração de Incompatibilidade de Transportes Públicos, efetuada em modelo próprio, fornecido pelos serviços da União de Freguesias

 

NOTA – Nos casos em que no documento de identificação apresentado, a morada não se encontre devidamente atualizada, a prova é feita por testemunho escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na União de Freguesias, independentemente do fim a que se destina o atestado ou Justificação Administrativa.

 

Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

No âmbito das atribuições conferidas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, compete à Junta de Freguesia, nos termos do disposto no artigo 12.º n.º 2 do referido diploma, proceder ao controlo de infrações e aplicar sanções por atividades ilícitas, designadamente no domínio dos registos e licenciamentos de cães e gatos, de acordo com a legislação aplicável.

A mera detenção posse e circulação de um canídeo, carece de licença sujeita a renovação anual, que é emitida pela Junta de Freguesia da área da residência do detentor, aquando do registo do animal.

O Licenciamento deve ser efetuado entre os 3 e os 6 meses da idade do animal.

 

Categorias

Categoria A (cão de companhia) 

Categoria B (cão com fins económicos) 

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de Segurança Pública) 

Categoria D (cão para investigação científica)

Categoria E (cão de caça)

Categoria F (cão guia) 

Categoria G (cão potencialmente perigoso)

Categoria H (cão perigoso) 

Categoria I (gato) 

 

Documentos a apresentar para emissão da Licença

A Licença e a sua renovação anual só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- Categoria A (cão de companhia); Categoria C (cão para fins militares, policiais e de Segurança Pública); Categoria D (cão para investigação científica), Categoria F (cão guia);

Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.

Prova da Identificação Eletrónica quando seja obrigatória, por apresentação do original e duplicado da ficha de registo passada pelo médico veterinário. O duplicado da ficha de registo ficará na Junta de Freguesia.

Documento de Identificação do Proprietário

 

Cães de Caça (Categoria E)

Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.

Prova da Identificação Eletrónica quando seja obrigatória, por apresentação do original e duplicado da ficha de registo passada pelo médico veterinário.

O duplicado da ficha de registo ficará na Junta de Freguesia.

Documento de Identificação do Proprietário

Exibição da Carta de Caçador atualizada.

 

Cães de Guarda (Categoria B)

Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.

Prova da Identificação Eletrónica quando seja obrigatória, por apresentação do original e duplicado da ficha de registo passada pelo médico veterinário.

O duplicado da ficha de registo ficará na Junta de Freguesia.

Documento de Identificação do Proprietário

Declaração dos bens a guardar (Declaração emitida no programa da Junta de Freguesia e assinada pelo proprietário)

 

Cães Perigosos (Categoria H) e Potencialmente Perigosos (Categoria G)

Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.

Prova da Identificação Eletrónica quando seja obrigatória, por apresentação do original e duplicado da ficha de registo passada pelo médico veterinário. O duplicado da ficha de registo ficará na Junta de Freguesia.

Documento de Identificação do Proprietário

 - Registo Criminal

- Comprovativo de esterilização - Isto implica que os machos têm que ser castrados e as fêmeas tornadas estéreis, através de ovaristerectomia (operação cirúrgica em que é extraído o útero e ovários). Apenas os cães inscritos em livros de origens oficialmente reconhecidos (situação certificada pelo Clube Português de Canicultura) podem ser utilizados na reprodução e esta só pode fazer-se em condições em que haja o devido licenciamento. Todos os outros devem ser castrados/esterilizados.

 - Inscrição na "Formação para Detentores de Cães Perigosos ou potencialmente perigosos" (Documento emitido pela PSP ou GNR) 

 - Seguro de responsabilidade civil válido

 - Termo de responsabilidade (Declaração emitida no programa da Junta de Freguesia e assinada pelo proprietário)

 - Vacina antirrábica em dia

 - Certificado de registo criminal

 

O não cumprimento da obrigação do licenciamento pode incorrer numa contra-ordenação. 

O licenciamento não é obrigatório para os gatos, mas no caso de haver obrigação de identificação eletrónica, é necessário proceder ao registo do animal na Junta de Freguesia da área de residência do detentor

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